TREcitado por 1
574/22.5GDPTM.E1
Relator: ARTUR VARGUES
Cabe ao tribunal fixar, em relação a vítimas especialmente vulneráveis, reparação pelos
5 resultados
Relator: ARTUR VARGUES
Cabe ao tribunal fixar, em relação a vítimas especialmente vulneráveis, reparação pelos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - As vítimas de crime de roubo, na sua forma simples ou
Relator: HELENA LAMAS
I - Pondo o artigo 7.º, alínea g), da Lei n.º
Relator: NUNO GARCIA
Estando em causa a prática de um crime de violência doméstica, importa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A amnistia é uma medida de graça que consiste na extinção