Parecer n.º 10/2014

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

1. A «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a

• TRATADO MULTILATERAL
• AVIAÇÃO CIVIL
• ACTO ILÍCITO
• TERRORISMO INTERNACIONAL
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
• CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL