22/09.6ZRCBR-B.C1

Relator: ISABEL SILVA

arresto regulado no art. 10.º da Lei n.º 5/2002 depende da fase processual em que se suscita a oportunidade da decisão: até ao momento da remessa dos autos

• CRIMINALIDADE ORGANIZADA
• PERDA A FAVOR DO ESTADO
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIA
• ARRESTO