TRE
368/16.7GBTVR-F.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
5/2012, de 11 de janeiro, respeita à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito e não à perda ... artigo 7.º, é decretado o arresto de bens do arguido, que assegurará que aquela perda se materializará em valor (artigo 10.º da Lei n.º 5/2002