PGR-CC
Parecer n.º 41/1998
Relator: LOURENÇO MARTINS
inicial em que se encontra, não apresenta, de forma geral, pontos de conflito ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico português, suscitando, porém, as observações constantes do parecer
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Relator: LOURENÇO MARTINS
inicial em que se encontra, não apresenta, de forma geral, pontos de conflito ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico português, suscitando, porém, as observações constantes do parecer
Relator: LOURENÇO MARTINS
PSICOTRÓTICAS", elaborado no âmbito do Conselho da Europa, não apresenta pontos de conflito ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico português, nomeadamente se emitidas as reservas e declarações a seguir indicadas
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha