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1. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
2. PGR-CC1997-08-17

   Parecer n.º 122/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA

   • ONU
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • CRIMINALIDADE GRAVE