Parecer n.º 65/1996

Relator: CABRAL BARRETO

A convenção sobre a segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal

• ONU
• CONVENÇÃO INTERNACIONAL
• INFRACÇÃO CONTRA PESSOA GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
• CRIME CONTRA A PAZ E A SEGURANÇA DA HUMANIDADE
• CRIMINALIDADE GRAVE
• AUXÍLIO JUDICIÁRIO