3 resultados

1. PGR-CC1997-08-17

   Parecer n.º 122/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA

   • ONU
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL
   • CONSELHO DA EUROPA
   • CRIMINALIDADE GRAVE
2. PGR-CC1996-11-20

   Parecer n.º 65/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   A convenção sobre a segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal

   • ONU
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • INFRACÇÃO CONTRA PESSOA GOZANDO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
   • CRIME CONTRA A PAZ E A SEGURANÇA DA HUMANIDADE
   • CRIMINALIDADE GRAVE
   • AUXÍLIO JUDICIÁRIO
3. PGR-CC1996-03-08

   Parecer n.º 76/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os

   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • ACORDO DE SCHENGEN
   • EUROPOL
   • SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
   • UNIDADE NACIONAL
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA