PGR-CC
Parecer n.º 41/1998
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça
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1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça
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1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à
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Relator: CABRAL BARRETO
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1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
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