PGR-CC
Parecer n.º 6/2007
Relator: LEONES DANTAS
1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à
Relator: MANUEL MATOS
essencialmente a compatibilidade do texto em análise com as normas e princípios da ordem jurídica portuguesa, designadamente os princípios constitucionais. Neste condicionalismo, cumpre emitir parecer. II Intitulado «Acordo entre ... introdução contém, como é de estilo em documentos do género, a enunciação dos princípios e compromissos geralmente assumidos na matéria. As Partes afirmam-se cientes de que a criminalidade internacional
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser