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1. PGR-CC2007-04-24

   Parecer n.º 6/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE SERES HUMANOS
   • PROCESSO DE RATIFICAÇÃO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • DIREITOS DA VÍTIMA
2. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL