TRE
506/11.6GFLLE-A-E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Da decisão de reexame da prisão preventiva cabe sempre recurso nos
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Da decisão de reexame da prisão preventiva cabe sempre recurso nos
Relator: LEONES DANTAS
1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à
Relator: MANUEL MATOS
forma directa, no combate ao crime, especialmente nas suas formas organizadas. No prazo de um mês após o início da vigência do Acordo, as Partes deverão trocar as listas ... correspondente autoridade desse Estado, informando a Parte requerente. O pedido deve ser cumprido no prazo limite que for mencionado, podendo, se necessário, as autoridades competentes das Partes solicitar informações adicionais
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser