2 resultados

1. PGR-CC2006-06-06

   Parecer n.º 18/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I No Ministério dos Negócios

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • GLOBALIZAÇÃO
   • TRÁFICO DE ARMAS
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 111/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • GLOBALIZAÇÃO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL