PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 57/1999
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Tradução da Convenção para a supressão dos atentados terroristas à bomba.
5 resultados
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Tradução da Convenção para a supressão dos atentados terroristas à bomba.
Relator: MANUEL MATOS
Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; e) Tráfico ilícito de armas, munições, explosivos e matérias-primas estratégicas (materiais nucleares e radioactivos), bem como outras substâncias em geral perigosas
Relator: MANUEL MATOS
1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União