2 resultados

1. TRG2012-07-03

   116/08.5DBRG-A.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   O limite de € 15.000 é sempre exigível para a criminalização da fraude

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIMINALIDADE
   • LIMITE QUANTITATIVO
2. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO