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  1. TRG

    1679/04-1

    Relator: TOMÉ BRANCO

    princípio da indivisibilidade da queixa, em matéria criminal, segundo o qual não se pode escolher quem deve ser perseguido no caso de comparticipação, não se mostra ofendido num caso ... sabem identificar dentro de um conjunto mais vasto por quem foram agredidos. II – Na verdade, analisando as denúncias apresentadas e as declarações prestadas em inquérito, não é possível concluir