4 resultados
Relator: TOMÉ BRANCO
escolheu deliberadamente o critério da especialização material na organização dos Tribunais Superiores. II - Em conformidade, estabeleceram-se em matéria penal regras próprias para a tramitação dos recursos, bem diferentes ... questões prejudiciais implicadas com o objecto da acção penal e, por força do princípio da adesão, dos pedidos cíveis de indemnização exclusivamente atinent4s à matéria penal. IV - Não são assim
Relator: ANSELMO LOPES
escolheu deliberadamente o critério da especialização material na organização dos Tribunais Superiores. II - Em conformidade, o artº 10º do C. P. Penal estabelece que a competência material e funcional ... questões prejudiciais implicadas com o objecto da acção penal e, por força do princípio da adesão, dos pedidos cíveis de indemnização exclusivamente atinent4s à matéria penal. IV - Não são assim
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O princípio da indivisibilidade da queixa, em matéria criminal, segundo o