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Relator: ANSELMO LOPES
secções criminais dos Tribunais Superiores, assim, apenas conhecem de questões prejudiciais implicadas com o objecto da acção penal e, por força do princípio da adesão, dos pedidos cíveis de indemnização ... embargos contra execução sumária intentada após transacção judicial efectuada sobre pedido cível enxertado em processo crime por emissão de cheque sem provisão, entretanto descriminalizado. 17.06.2002 Relator: Anselmo Lopes Adjuntos: Tomé
Relator: TOMÉ BRANCO
secções criminais dos Tribunais Superiores, assim, apenas conhecem de questões prejudiciais implicadas com o objecto da acção penal e, por força do princípio da adesão, dos pedidos cíveis de indemnização ... funda numa transacção judicial celebrada quanto ao pedido cível enxertado num processo criminal por emissão de cheque sem provisão. ( tem voto de vencido da desembargadora Maria Augusta que entende
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O princípio da indivisibilidade da queixa, em matéria criminal, segundo o