TRG
1679/04-1
Relator: TOMÉ BRANCO
ofendidos denunciaram factos criminosos – ficando assim verificado o pressuposto do exercício da acção penal pelo Mº Pº -, tendo o procedimento criminal sido dirigido contra as pessoas que se mostrarem responsáveis ... identificação dos agentes da infracção IV – Seria manifestamente absurdo que, apresentada queixa por factos integrantes de crime de natureza semi-pública contra determinados agentes do mesmo que foram identificados