TRG
1679/04-1
Relator: TOMÉ BRANCO
autores dos delitos em causa. III– Com efeito, sucedeu foi que os ofendidos denunciaram factos criminosos – ficando assim verificado o pressuposto do exercício da acção penal pelo Mº Pº -, tendo ... identificação dos agentes da infracção IV – Seria manifestamente absurdo que, apresentada queixa por factos integrantes de crime de natureza semi-pública contra determinados agentes do mesmo que foram identificados