TRG
1679/04-1
Relator: TOMÉ BRANCO
sendo certo que a identificação do ou dos autores dos crimes há-de resultar, essencialmente, da actividade investifgatória, mesmo nos casos como o presente em que o procedimento criminal
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Relator: TOMÉ BRANCO
sendo certo que a identificação do ou dos autores dos crimes há-de resultar, essencialmente, da actividade investifgatória, mesmo nos casos como o presente em que o procedimento criminal
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase