TRG
1679/04-1
Relator: TOMÉ BRANCO
acção penal pelo Mº Pº -, tendo o procedimento criminal sido dirigido contra as pessoas que se mostrarem responsáveis independentemente da vontade dos queixosos, ou da indicação que por eles ... incertos que não se logrou “ ab initio “ identificar, considerar-se operada a extinção do direito de queixa por falaciosa equiparação de tal situação a um não exercício da queixa relativamente