70/10.3IDVCT.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º a 238º do C. Civil) são válidas para a interpretação de uma decisão proferida em processo judicial, por esta constituir

• DECLARAÇÃO VERTIDA NUMA SENTENÇA
• REGRAS DE INTERPRETAÇÃO
• CRIMES TRIBUTÁRIOS
• SUSPENSÃO EXECUÇÃO SANÇÕES
• REGIME DO ARTº 14º
• Nº 1