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1. TRG2018-11-05citado por 2

   70/10.3IDVCT.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   238º do C. Civil) são válidas para a interpretação de uma decisão proferida em processo judicial, por esta constituir um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras ... arrecadação de receitas e a satisfação integral do dano patrimonial, obstando à evasão fiscal. IV - Todavia, ainda que na parte da fundamentação da sentença em questão referente à reparação

   • DECLARAÇÃO VERTIDA NUMA SENTENÇA
   • REGRAS DE INTERPRETAÇÃO
   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • SUSPENSÃO EXECUÇÃO SANÇÕES
   • REGIME DO ARTº 14º
   • Nº 1
2. TRG2021-07-13citado por 1

   318/13.2IDBRG.G3

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo

   • PENA ADMOESTAÇÃO
   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • NÃO APLICAÇÃO
3. TRG2023-04-17

   5241/20.1T9BRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser

   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO DE PROCEDER AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS EM DÍVIDA E ACRÉSCIMOS LEGAIS
4. TRG2019-03-11

   349/15.8T9BRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   Não viola o princípio da razoabilidade por não traduzir uma condição impossível

   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE