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1. TRG2021-07-13citado por 1

   318/13.2IDBRG.G3

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   Sendo o critério de aplicação da pena de admoestação exclusivamente preventivo, tendo

   • PENA ADMOESTAÇÃO
   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • NÃO APLICAÇÃO
2. TRG2023-04-17

   5241/20.1T9BRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. A interpretação do artigo 14.º do RGIT tem de ser

   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO DE PROCEDER AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS EM DÍVIDA E ACRÉSCIMOS LEGAIS
3. TRG2019-03-11

   349/15.8T9BRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   Não viola o princípio da razoabilidade por não traduzir uma condição impossível

   • CRIMES TRIBUTÁRIOS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO
   • PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE