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1. TRE2025-10-14

   178/21.6JAFAR.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   A ativação oficiosa da prestação de esclarecimentos ou da realização de uma

   • CRIMES SEXUAIS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • INVESTIGAÇÃO DE FACTOS ADQUIRIDOS DURANTE O JULGAMENTO
   • USO ABUSIVO DE DIREITOS DE DEFESA
   • UNIDADE CRIMINOSA
   • BENS EMINENTEMENTE PESSOAIS
2. TRG2024-10-22

   3/21.1JAVRL.G2

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. Pressupondo o denominado crime de ‘trato sucessivo’ [para além da reiteração

   • CRIMES SEXUAIS
   • VIOLAÇÃO
   • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • CRIME DE TRATO SUCESSIVO
   • CRIME CONTINUADO