471/13.5TAGMR.G1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre

• NULIDADE
• INQUÉRITO
• CRIMES OBJECTOS DE QUEIXA E DENUNCIADOS
• MOMENTO PARA A DECISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA