2 resultados

1. TRE2025-11-25

   537/22.0T9SLV.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Não ostentando a decisão qualquer erro manifesto na apreciação das provas

   • INCUMPRIMENTO REQUISITOS DO ARTIGO 412º DO CPP
   • CRIMES FISCAIS
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRE2013-03-19

   136/09.2TAETZ.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I - A falta de notificação para contestar o pedido cível deduzido configura

   • IRREGULARIDADE
   • CRIMES FISCAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA