4 resultados

1. TRE2025-11-25

   537/22.0T9SLV.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Não ostentando a decisão qualquer erro manifesto na apreciação das provas

   • INCUMPRIMENTO REQUISITOS DO ARTIGO 412º DO CPP
   • CRIMES FISCAIS
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRG2020-01-27

   962/15.3T9BRG.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1 - Nos crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da

   • CRIMES FISCAIS
   • PEDIDO CÍVEL ENXERTADO
   • DISSOLUÇÃO PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE AGENTE CRIME
3. TRE2013-03-19

   136/09.2TAETZ.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I - A falta de notificação para contestar o pedido cível deduzido configura

   • IRREGULARIDADE
   • CRIMES FISCAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
4. TRE2007-11-06

   2210/07-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1 - A partir de 1 de Janeiro de 2007, a punibilidade criminal

   • CRIMES FISCAIS
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE