2 resultados

1. TRG2020-01-27

   962/15.3T9BRG.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1 - Nos crimes de natureza fiscal, a procedência do PIC decorre da

   • CRIMES FISCAIS
   • PEDIDO CÍVEL ENXERTADO
   • DISSOLUÇÃO PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE AGENTE CRIME
2. TRE2013-03-19

   136/09.2TAETZ.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I - A falta de notificação para contestar o pedido cível deduzido configura

   • IRREGULARIDADE
   • CRIMES FISCAIS
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA