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1. TRE2025-11-25

   537/22.0T9SLV.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Não ostentando a decisão qualquer erro manifesto na apreciação das provas

   • INCUMPRIMENTO REQUISITOS DO ARTIGO 412º DO CPP
   • CRIMES FISCAIS
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRE2011-09-06

   156/07.1TAORQ.E1

   Relator: DR. JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

   I – Não tendo ficado provado que o arguido (a) soubesse, ou devesse

   • CRIMES FISCAIS
   • BURLA
   • ABSOLVIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INDEMNIZAÇÃO