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1. TRE2013-04-30

   69/10.0GBLSB.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. O reconhecimento é o ato ou o efeito de reconhecer. É

   • CRIMES DE ROUBO
   • CRIME DE PROVOCAÇÃO DE EXPLOSÃO
   • ATOS PREPARATÓRIOS
   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
2. TRE2012-10-09

   516/10.0GFSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. Ao momento da determinação da medida das penas, o regime processual

   • CRIMES DE ROUBO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIDA DA PENA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO