5216/19.3T9CBR.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

1. Os específicos contornos da actuação do agente no cometimento dos crimes

• CRIMES DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA
• CRIMES DE GRAVAÇÃO ILÍCITA
• ESCOLHA DA PENA
• MEDIDA DA PENA
• CONDENAÇÃO CÍVEL
• PERDA DE OBJECTOS A FAVOR DO ESTADO