4733/20.7T9BRG.G3

Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO

I – O Princípio do esgotamento do poder jurisdicional - artigo 613.º, n

• ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
• CRIME CONTINUADO
• CRIMES ANTERIORES
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA