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1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 4/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões

   • INQUÉRITO POR CRIME TRIBUTÁRIO
   • CRIME TRIBUTÁRIO
   • PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL TRIBUTÁRIA
   • SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
   • PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
2. TRG2021-02-08

   30/18.6T9VVD.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Não obstante o disposto no art. 14º nº 1 do Regime

   • CRIME TRIBUTÁRIO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
   • APLICAÇÃO DO ARTº 51º
   • Nº 2
   • DO CP