24/10.0GBCTX.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. A prescrição do procedimento criminal constitui um pressuposto negativo da punição

• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• CRIME TENTADO
• ARGUIDO JULGADO NA AUSÊNCIA
• CONTUMÁCIA
• EFICÁCIA ERGA OMNES