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995/12.1TAVIS.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Os factos, objecto de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Os factos, objecto de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares
Relator: ORLANDO GONÇALVES
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Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - O crime de ameaça perfectibiliza-se independentemente de qualquer condição a
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
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1- A exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos tribunais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
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Relator: RICARDO SILVA
Se, quando entra em vigor uma lei que converte um crime de