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1. TRC2014-12-03

   128/05.0IDAVR.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo

   • FRAUDE FISCAL
   • CRIME QUALIFICADO
   • NÃO PUNIBILIDADE
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS COMUNS
2. TRC2014-11-19

   432/12.1TATNV.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • NATUREZA DA INFRACÇÃO
   • ELEMENTO CONSTITUTIVO
   • CRIME QUALIFICADO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • FURTO