Parecer n.º 12/1959

Relator: FURTADO DOS SANTOS

artigo 92 do Codigo de Processo Penal permite a requisição directa de esclarecimentos, documentos ou diligencias a quaisquer secretarias, repartições, funcionarios ou autoridades e seus agentes; 7 - Assim, na medida

• MEDICO
• SEGREDO PROFISSIONAL
• SEGREDO MEDICO
• CRIME PUBLICO
• INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
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