2006/23.2JACBR-B.C1

Relator: SANDRA FERREIRA

I - No caso de encobrimento de vantagem proveniente de crime contra o

• CRIME DE BRANQUEAMENTO E CRIME DE RECETAÇÃO
• ENCOBRIMENTO DE VANTAGEM
• CONCURSO APARENTE
• CRIME PRECEDENTE
• MEDIDA DE COACÇÃO - INDIVIDUAL
• PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO PROPORCIONALIDADE E SUBSIDIARIEDADE