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1. TRE2017-01-24citado por 3

   218/12.3TAFAR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2

   • CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • ACTOS PRÓPRIOS DE ADVOGADO
   • CASO JULGADO
   • CRIME PERMANENTE
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
   • RELEVÂNCIA
2. TRC2023-03-08só sumário

   14/23.2YRCBR

   Relator: PAULO GUERRA

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • RESERVA DE SOBERANIA
3. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 91/2006

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – No conceito de militar definido pelo artigo 4º do Código de

   • DESERÇÃO
   • DESCRIMINALIZAÇÃO
   • SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
   • SERVIÇO EFECTIVO NORMAL
   • EXTINÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
4. PGR-CC1998-10-23

   Parecer n.º 54/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1) - O crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do

   • SERVIÇO MILITAR
   • DESERÇÃO
   • DEVER MILITAR
   • CRIME PERMANENTE
   • CRIME CONTINUADO
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR