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1. TRC2023-03-08só sumário

   14/23.2YRCBR

   Relator: PAULO GUERRA

   I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • RESERVA DE SOBERANIA
2. PGR-CC1998-10-23

   Parecer n.º 54/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1) - O crime da deserção, previsto nos artigos 142º e seguintes do

   • SERVIÇO MILITAR
   • DESERÇÃO
   • DEVER MILITAR
   • CRIME PERMANENTE
   • CRIME CONTINUADO
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR