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1. TRE2018-05-24

   311/17.6PBBJA.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - 1 - Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege

   • CRIME PARTICULAR
   • DENÚNCIA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRAZO
   • LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO
2. TRG2009-11-16

   2646/06.4TAGMR.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I - A lei não impõe ao denunciante que qualifique criminalmente os factos

   • DIREITO DE QUEIXA
   • DENÚNCIA
   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • CASA DE HABITAÇÃO
   • CRIME PARTICULAR
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL