3 resultados

1. TRC2015-04-15citado por 2

   995/12.1TAVIS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Os factos, objecto de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares

   • CRIME PARTICULAR
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • QUEIXA
   • INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO
2. TRC2011-06-21citado por 2

   575/09.9TACTB.C1

   Relator: JORGE DIAS

   Nos crimes particulares o assistente tem legitimidade para recorrer, mesmo desacompanhado do

   • CRIME PARTICULAR
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • MEDIDA DA PENA
3. TRG2009-11-16

   2646/06.4TAGMR.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I - A lei não impõe ao denunciante que qualifique criminalmente os factos

   • DIREITO DE QUEIXA
   • DENÚNCIA
   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • CASA DE HABITAÇÃO
   • CRIME PARTICULAR
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL