5 resultados

1. TRC2008-12-10citado por 3

   679/05.7GAMMV.C1

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   1. Carece o Ministério Público de legitimidade para acusar quanto a factos

   • CRIME PARTICULAR
   • Mº Pº
   • LEGITIMIDADE PARA ACUSAR
2. TRE2018-05-24

   311/17.6PBBJA.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - 1 - Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege

   • CRIME PARTICULAR
   • DENÚNCIA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRAZO
   • LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO
3. TRC2015-05-06

   43/13.7GAVZL-A.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   Da fundamentação do acórdão do STJ de fixação de jurisprudência n.º

   • CRIME PARTICULAR
   • QUEIXA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
4. TRG2008-07-10

   150/08-2

   Relator: ESTELITA MENDONÇA

   I – Sendo uma denunciante, num processo em que se queixou por ofensas

   • CRIME PARTICULAR
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRAZO
5. TRC2006-03-01

   15/06

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   I- Não cabe ao M.º P.º promover a fiscalização judicial

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • CRIME PARTICULAR