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1. TRG2024-11-19

   63/21.5GCGMR.G3

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – O prazo para a constituição de assistente em procedimento por crime

   • CRIME PARTICULAR
   • PRAZO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
2. TRC2015-04-22

   43/13.4TASBG-B.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - Nos crimes públicos e semi-públicos, o MP deve acusar em

   • CRIME PARTICULAR
   • NOTIFICAÇÃO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ASSISTENTE