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2107/12.2PCCBR.C1
Relator: CACILDA SENA
A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público
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Relator: CACILDA SENA
A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – O prazo para a constituição de assistente em procedimento por crime
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Mesmo estando em causa concurso de crimes público, semi-público e particular
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O n.º 4 do art. 246.º do CPP torna
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não obstante a omissão de factos atinentes ao dolo na acusação