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1. TRG2024-11-19

   63/21.5GCGMR.G3

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – O prazo para a constituição de assistente em procedimento por crime

   • CRIME PARTICULAR
   • PRAZO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
2. TRE2023-02-07

   296/20.1GALGS.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Nos crimes dependentes de queixa, o queixoso pode desistir dela, desde

   • CRIME PARTICULAR
   • DESISTÊNCIA DA QUEIXA
   • NÃO OPOSIÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • NULIDADE INSANÁVEL
3. TRC2018-12-05

   542/17.9PBCLD-A.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – O prazo para requerer a constituição de assistente é um prazo

   • CRIME PARTICULAR
   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • PRECLUSÃO DO PRAZO
   • NOVA NOTIFICAÇÃO ORDENADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO