211/23.0GBBCL.G1

Relator: FÁTIMA FURTADO

I. Sendo o procedimento por crime de natureza pública, a instrução só

• CRIME PÚBLICO
• ACUSAÇÃO PELO ASSISTENTE
• FALTA DE NOTIFICAÇÃO
• ADMISSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO
• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• RELAÇÃO DE NAMORO