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1. TRG2025-05-27

   211/23.0GBBCL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Sendo o procedimento por crime de natureza pública, a instrução só

   • CRIME PÚBLICO
   • ACUSAÇÃO PELO ASSISTENTE
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • RELAÇÃO DE NAMORO
2. TRC2009-11-18

   182/06.8GAPCV.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1. Só por força da redacção dada pela Lei n.º 7/2000

   • CRIME DE MAUS TRATOS A CÔNJUGE
   • CRIME PÚBLICO
   • ARMA BRANCA
   • ABERTURA AUTOMÁTICA
3. TRE2006-06-27

   2849/05-1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I. – É o de ofensa à integridade física qualificada (através da utilização

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • CRIME PÚBLICO